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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO A DOAR BEM PÚBLICO IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara a utilidade pública para efeito de desapropriação e dá outras providências.

REGULAMENTA O FLUXO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELACIONADOS À AÇÃO N° 45 DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PORTARIA DCEM N. 02/2024) NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara a utilidade pública para efeito de desapropriação e dá outras providências.

Estabelece ponto facultativo no município no dia 16/08/2024

Institui Comissão de Avaliação e Reavaliação dos Bens Móveis e Imóveis no Município de Periquito/MG, e dá outras providências.

Designa os membros para comporem a Comissão Especial de Execução da Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB) no município de Periquito/MG, e dá outras providências.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO NO DIA 16/08/2024.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor PEDRO LUCAS FAGUNDES PEREIRA, e designa os membros para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no Município de Periquito/MG, e dá outras providências.

Determina a instauração de processo administrativo disciplinar em face dos servidores que menciona, e designa os membros para comporem a comissão de processo administrativo disciplinar no município de Periquito/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2024

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 22 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO FORA DO PERÍMETRO URBANO E DA EXPANSÃO URBANA PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO, SUA AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.