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pdf Lei Municipal Nº 529/2023

Em Leis Ordinárias 2023 110 downloads

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REVISÃO DA LDO 2024.

pdf Lei Municipal Nº 530/2023

Em Leis Ordinárias 2023 223 downloads

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LOA 2024.

pdf Lei Municipal Nº 528/2023

Em Leis Ordinárias 2023 180 downloads

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REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

pdf Decreto Nº 024/2023

Em Decretos 2023 155 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 013/2023

Em Leis Complementares 113 downloads

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REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

pdf Resolução Nº 061/2023 - CMDCA

Em Resoluções 2023 154 downloads

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pdf Decreto Nº 019/2023

Em Decretos 2023 162 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 523/2023

Em Leis Ordinárias 2023 184 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 522/2023

Em Leis Ordinárias 2023 179 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 527/2023

Em Leis Ordinárias 2023 162 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 526/2023

Em Leis Ordinárias 2023 183 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 525/2023

Em Leis Ordinárias 2023 157 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 524/2023

Em Leis Ordinárias 2023 154 downloads

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pdf Decreto Nº 018/2023

Em Decretos 2023 168 downloads

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pdf Decreto Nº 017/2023

Em Decretos 2023 227 downloads

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pdf Decreto Nº 016/2023

Em Decretos 2023 222 downloads

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Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2023.

pdf Decreto Nº 013/2023

Em Decretos 2023 230 downloads

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pdf Decreto Nº 011/2023

Em Decretos 2023 189 downloads

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pdf Decreto Nº 010/2023

Em Decretos 2023 195 downloads

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pdf Decreto Nº 009/2023

Em Decretos 2023 190 downloads

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Acesso à Informação

Legislação