Prefeitura Municipal de Periquito - MG

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Administração

Assessoria Jurídica

por Assessoria de Comunicação Social

24/01/2013 17:53

Assessor Jurídico: Allan Toledo
Telefones: (33) 3298 3010 / 3298 3013 – Ramal 218
E-mail: assessoriajuridica@periquito.mg.gov.br
 
 
Hierarquicamente subordinada à Procuradoria Geral do Município, a Assessoria Jurídica é mais um órgão de assessoramento à Prefeitura Municipal de Periquito. 
 
Dentre as principais funções estão as orientações jurídicas internas, o cuidado com os instrumentos normativos para a execução das atividades das secretarias e atua ainda de maneira corretiva. 
 
Para atuar, baseia-se na Constituição Federal e em toda a legislação que rege a administração pública como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Orçamento, Lei de Licitações, Lei Orgânica Municipal, entre outras.
 
Tem a missão de assessorar juridicamente as ações das secretarias municipais, através de orientações permanentes. Visa ainda o correto funcionamento da Administração Municipal.
 
 


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